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Legislação


Lei 6015/73
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm
 
Lei 8935/94 
http://www.notarialnet.org.br/leis/lei_8935.htm
 
Lei 7433/85 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7433.htm
 
Decreto 93240/86 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D93240.htm
 
Decreto 58/37
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/1937-1946/Del058.htm
 
Lei 6766/79 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm
 
Lei 4591/64 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm
 
Lei 11441/07 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm
 
Código Civil 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
 
Constituição Federal 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm
 
Lei 10169/00 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10169.htm
 
Lei 10931/04 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm
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